STF deve se debruçar sobre agenda tributária e julgar devolução de imposto – #JM

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux agendou para esta quinta-feira (29) o julgamento dos embargos de declaração da Advocacia Geral da União do processo que exclui o ICMS na base do PIS e da Cofins. Em 2017, os ministros decidiram que o imposto estadual não pode integrar o cálculo das contribuições.

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