STF deve julgar correção monetária do FGTS – #JM

O Supremo Tribunal Federal vai julgar neste mês a ação direta de inconstitucionalidade sobre a correção monetária do FGTS. A Corte, a princípio, entendeu que a taxa referencial é inconstitucional para cotar precatórios e débitos trabalhistas. Trabalhadores que trabalharam de carteira assinada entre 1997 e 2013 podem ter direito a correção do FGTS e podem entrar com ação sem advogado.

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